Mercado Editorial

Nota Fiscal Paulista faz mudanças para incentivar área cultural

O governo do Estado de São Paulo apresentou, no fim da última semana, mudanças na Nota Fiscal Paulista, programa que estimula o consumidor a pedir nota fiscal devolvendo parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pago em suas compras. Dentre elas está a devolução de 30% do ICMS recolhido em compras de livros. A medida, segundo o governo, quer incentivar a área cultural.

Entretanto, segundo Lucas Mello, esta é uma medida absolutamente desnecessária e demagoga, bem típica do Estado de São Paulo, já que a cobrança de ICMS sobre livros é proibida pela Constituição Federal. E conclui, “comemoremos o novo milagre de Alckmin: a devolução de 30% de ZERO”.

O que diz a constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

Fonte: Publish News

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